Nova lei regulamenta incentivos fiscais para a cadeia produtiva da reciclagem
No dia 11 de julho, foi publicado o Decreto Federal nº 12.106/2024, que regulamenta os incentivos fiscais para a cadeia produtiva da reciclagem. Este decreto visa promover o uso de matérias-primas e insumos recicláveis, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.260/2021. O Decreto Federal nº 12.106/2024, publicado em 11 de julho de 2024, regulamenta os […]
